Alteração do horário de expediente promove desigualdade de tratamento entre servidores

O governo anunciou uma medida que impactaria diretamente nos servidores que permanecem com o horário regulamentar, e mesmo com a esta possibilidade, decisão foi tomada a revelia do sindicato

No programa dos vereadores no rádio de último sábado, uma cidadã ligou e de maneira bastante oportuna questionou se não seria injusto uma grande parte dos servidores trabalhando seis horas diárias e recebendo o mesmo que os que trabalham oito horas. Está nítido que há um desequilíbrio de direitos trabalhistas entre o mesmo empregador, é difícil o entendimento de dois critérios em um mesmo regime de contratação.

Obviamente que nenhum dos vereadores governistas tiveram a menor condição de responder tal questionamento, e a pergunta inquietante da ouvinte cidadã aborda um importante debate jurídico acerca da possibilidade da prefeitura estar violando algum preceito da legislação trabalhista.

Talvez seria até o caso de se debater uma compensação financeira para os servidores que estão cumprindo o horário integral, em virtude da clara desvantagem de ver seus colegas receberem o mesmo trabalhando por menos tempo, trata-se de uma clara questão de justiça.
O fundamento pode se encontrar a partir do momento em que se assinou o decreto, a "regra" adotada para o expediente passou a ser majoritariamente a de seis horas, com isso quem trabalha oito horas estaria em uma situação propensa aorecebimento de hora extra.