Panorama Legislativo BJI | Projeto indicativo gera a primeira polêmica do ano

Vereador Moacir Almeida propõe que isente os empreendedores de loteamentos do IPTU até que se comece a vender os lotes, proposta gerou polêmica com os quatro opositores votando contra

A proposta não poderia ser mais descabida e completamente fora da realidade que vivemos, o vereador ao pedir esta absurda isenção alegou que uma “lei nova” obriga os empreendedores desses loteamentos a providenciarem toda infraestrutura como calçamento, água, luz e saneamento, portanto o vereador mostrou desconhecer por completo o código de posturas municipal de 1978.

E o código de posturas do município determina que o empresário que pretende lotear uma área para fins residenciais o mesmo tem por obrigação a garantir ao menos três itens estruturais, que está entre calçamento, energia elétrica para as residências, iluminação pública, fornecimento de água tratada, saneamento básico e galerias pluviais.

Vejam como o nobre vereador desconhece as leis do município que ele legisla, dos SEIS itens estruturais obrigatórios em qualquer loteamento, o proprietário tem a obrigação de garantir somente TRÊS deles, os outros três já ficam por conta da municipalidade viabilizar, mesmo que para um empreendimento privado e com fins lucrativos.

O vereador ainda caiu em contradição ao defender sua proposta indicativa ao exemplificar o caso do empresário do loteamento Santa Edwidges ter feito a obra de ligação da rede de abastecimento da Alameda Genaro Rodrigues até seu empreendimento, no entanto cabe salientar para o vereador que as obrigações dos empresários são de seus loteamentos pra dentro, não há nenhuma determinação legal que obrigue o empreendedor a fazer obras estruturais fora dos limites de seu loteamento.

No caso em tela o empresário somente fez esta obra de ligação de rede por opção dele, e com o consentimento ilegal do governo e da CEDAE.

A proposta do vereador somente atende aos interesses da especulação imobiliária do município, pergunto ao vereador se ele tem como nos mostrar ao menos um loteamento que cumpre com essas exigências legais? Posso lhe garantir que não  há nenhum loteamento que cumpre com a legalidade, e o nobre edil ainda quer isentar do IPTU esses empreendimentos que já se encontram isentos de fiscalização  de posturas municipal.

O vereador se agarra no argumento de que tal proposta seria para contribuir com o desenvolvimento do município, porém ele na verdade tem que entender que existe uma abissal diferença entre desenvolvimento do município e crescimento desordenado, e sua proposta somente contribui com o crescimento desordenado,

As regras legais contidas no código de posturas do município têm justamente por objetivo em garantir o ordenamento urbano, e o vereador em tela está completamente na contramão do que pretende a lei.

O vereador ainda não percebeu que todo lamaçal que assola o centro da cidade a cada temporal se deve justamente por conta da implantação de loteamentos sem a devida infraestrutura exigida por lei, se o caos se instala com o descumprimento legal e a falta de fiscalização, imaginam se os mesmos empreendedores ficarem isentos do imposto?

Sob o aspecto ambiental, o vereador tem que se atentar que por justamente não haver fiscalização de posturas no município, e por conta dos loteadores de áreas não cumprirem com as obrigações legais o nosso Rio Itabapoana está agonizando com o brutal assoreamento que formou um enorme banco de areia no centro da cidade, e o nobre edil ainda quer incentivar ainda mais a destruição ambiental da cidade.

Sob o aspecto político, a proposta do vereador agrada em cheio ao empresário do Loteamento Santa Edwidges que se movimenta com extrema desenvoltura política no gabinete da prefeita, e de um outro loteamento na estrada do Alto Soledade, onde a esposa de um secretário de governo é sócia de um empreendimento de alto padrão que está sendo construído, basta ver a placa do mesmo na estrada do Arrebenta Rabicho.

O vereador foi extremamente infeliz em propor um projeto indicativo que somente atende aos poucos interessados andar de cima, ou será que o nobre vereador conhece algum proprietário de áreas para loteamento que baixa renda? 
Por que o vereador não propõe por exemplo a mesma isenção de IPTU para as famílias periféricas que pagam o imposto e não conta com calçamento, saneamento e iluminação púbica em suas ruas?

O projeto foi aprovado com os votos governistas, os vereadores Leonardo Dutra, Celso Rezende, Ricardo Aguiar e Paulo Salim votaram contra.