12 trabalhadores de dezembro-2020/RPA perdem a paciência com $ergim-$irí

A justiça do trabalho foi acionada, e reconheceu o direito de receber pelo trabalhado, inclusive o FGTS

Doze pessoas que trabalharam na prefeitura em dezembro de 2020, sob regime de contratação via Recibo de Pagamento Autônomo, decidiram não mais esperar pela má vontade política do prefeito, e pela inércia efetiva dos vereadores, e ingressaram com ação coletiva na Justiça do Trabalho, Vara de Itaperuna, postulando seus direitos trabalhistas referentes ao último mês de 2020, e que deveriam ter sido pagos até o dia 15 de janeiro de 2021.

Na ação coletiva com Ato Ordinário sob nº 0100088-07.2021.5.01.0471, restou reconhecido o vínculo laboral dos trabalhadores, mesmo que esses tivessem contratados via RPA. O fato deles terem que cumprir carga horária, trabalhar em local fixo e durante cinco dias na semana, configura como uma indiscutível relação trabalhista, portanto, cabível de postular por todos os direitos de qualquer trabalhador contratado pelas vias da CLT, inclusive com a decisão proferida abrangendo os direitos para além do salário, bem como também que se pague o FGTS proporcional aos dias trabalhados.

A irresponsabilidade do prefeito e dos vereadores, pois o governo conta com TREZE vereadores governistas na câmara, acaba por gerar um precedente para todos os demais trabalhadores que estão na mesma situação, com a peleja podendo ser resolvida em janeiro com o município custeando somente os salários, e agora podendo ter que pagar os salários corrigidos, e o Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, gerando prejuízo ao erário público.