Sobre o decreto de política de participação social
Para os interessados em conhecer o conteúdo do Decreto sobre
política de participação social, que foi derrubado com argumentos os mais
retrógrados, uma esclarecedora matéria da Folha de São Paulo, de 15/6/2014:
Classificado por alguns como 'golpista', 'bolivariano' e
até 'bolchevique', o decreto de Dilma sobre política de participação social
parece bem menos polêmico.
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1. Para que serve a Política Nacional de Participação Social (PNPS), criada por
decreto por Dilma?
O objetivo é organizar a relação entre ministérios e outras
repartições federais com as diversas instâncias de participação social, como os
conselhos permanentes de políticas públicas, as periódicas conferências
nacionais temáticas e as frequentes audiências públicas, entre outras.
2. Mas já não existem vários conselhos?
Existem. Alguns são muito antigos, como o CNE (Conselho
Nacional de Educação), criado em 1931, e o CNS (Conselho Nacional de Saúde),
que existe desde 1937. Há conselhos para os mais variados temas, como direitos
dos idosos, trabalho, segurança pública, juventude, política indigenista,
previdência, drogas e igualdade racial.
Alguns têm caráter normativo, como o
Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Outros são meramente consultivos,
como o Conselho de Desenvolvimento Econômico, que reúne vários empresários dos
mais diversos setores.
3. Esses conselhos agora são controlados pelo governo?
Não.
4. O governo passa a ser obrigado a seguir decisões tomadas
em conselhos?
Não.
O decreto diz apenas que os órgãos da administração, como os
ministérios, deverão "considerar" essas instâncias de participação
social na hora de formular, executar, monitorar e avaliar suas políticas. Isso
já ocorre em muitos casos.
O decreto diz também que os órgãos deverão produzir
relatórios anuais mostrando como estão implementando a PNPS.
5. O governo está criando novos conselhos?
O decreto não cria nenhum novo conselho nem mexe nos já
existentes. A norma, porém, define parâmetros mínimos para orientar a eventual
criação de novos conselhos ou instâncias.
6. Os conselhos populares assumem alguma atribuição do Poder
Legislativo?
Não. O que se discute é se a PNPS, nos termos em que foi
elaborada, deveria passar pelo Congresso.
O governo sustenta que, como não há
criação de cargos ou despesas, o decreto é suficiente. Alguns entendem que, ao
criar um procedimento novo, a PNPS só poderia ser validada por meio de uma lei
aprovada pelo Congresso Nacional.
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