Em Bom Jesus do Norte, governo sonega piso nacional e despreza agentes de saúde em plena pandemia

Não se trata de postular “aumento de salário”, e sim adequar a remuneração MÍNIMA regulamentada por LEI

A Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018, elevou o piso nacional dos agentes de saúde para R$ 1.550,00, com escalonagem de adequação previsto em três anos nos valores de R$ 1.250,00 a serem pagos em 2019, R$ 1.400,00 em 2020 e em 2021 consolidando o piso de R$ 1.550,00...

...e a União vem repassando os valores reajustados desde fevereiro de 2019 aos municípios para remuneração das equipes de Agentes Comunitários de Saúde... 

...e a prefeitura de Bom Jesus do Norte mesmo recebendo os valores atualizados, ela não repassa a mesma quantia as agentes de saúde que estão recebendo R$ 1.014,00 como salário base...

...violando a legislação vigente a ponto do Sindserv-ABC ingressar com ação judicial em setembro de 2019 para reivindicar o que é de direito a esses profissionais fundamentais no sistema de saúde preventiva nas comunidades, e mais ainda agora com a pandemia do COVID-19 assombrando a todo planeta.

Nas imagens acima, os repasses de 2019 e 2020 da União para BJN, com valor reajustado no piso nacional

O prefeito de Bom Jesus do Norte é o único desde Adson Salim a não repassar os valores recebidos pela União integralmente aos profissionais abordados nesta reportagem, ele na verdade sempre tratou de maneira conflituosa todas as demandas do funcionalismo...

...aparentando não ter aprendido com os graves erros da gestão anterior, a qual ele era vice-prefeito e viu a grande manifestação da categoria em 2016, que acabou por dinamitar em definitivo com as chances do ex-prefeito sequer disputar a reeleição, de tão desgastado que ficou não só com os servidores, mas perante toda sociedade norte-bom-jesuense...

...pois os contribuintes compreendem com clareza o quanto essencial é o funcionalismo público na garantia da qualidade de vida de todos, os comerciantes sabem da importância de se valorizar a remuneração do servidor público como forma de aquecer o mercado interno, e muito mais, neste tempo sombrio de crise epidemiológica são esses profissionais os mais admirados por todos...

...estando na linha de frente do enfrentamento ao coronavírus, com eles se expondo ao contágio para garantir o controle da disseminação em suas essenciais atividades no sistema de atenção básica de saúde, e o papel de um agente de saúde é tão determinante para o resultado final como os próprios médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, consumando como inaceitável o descaso do executivo com a categoria.

Na imagem acima, o contracheque de um agente de saúde, com remuneração abaixo do piso

Segundo apurado pela reportagem, por diversas ocasiões a secretária de saúde havia confirmado a adequação do piso nacional de acordo com que o governo federal vem repassando... 

...mas com o gabinete do prefeito criando obstáculos sem nenhuma justificativa legal, quanto mais levando em consideração que o direito também está regulamento em forma de lei no âmbito municipal...

...com o procurador do município chegando ao disparate de alegar que o fato dos agentes de saúde serem enquadrados como estatutários no regime próprio, esses não teriam o direito ao piso nacional... 

...o que é uma indiscutível falácia, pois em quesito algum, servidores do Regime Geral da Previdência teriam direitos distintos nas questões envolvendo o piso nacional de qualquer categoria adotada por regime próprio...

...ao passo que o mesmo critério teria que se aplicar as professoras do município que ingressaram na prefeitura pelo mesmo concurso público de 2010 e que também são estatutárias, e desde 2015 que elas vêm recebendo o piso nacional do magistério sem diferenciação alguma frente aos servidores “celetistas”.

O atual chefe do executivo já ostenta, de forma lamentável, o indigesto rótulo de “inimigo público do funcionalismo”, com seu histórico de resistência em valorizar o principal patrimônio de Bom Jesus do Norte, que é o patrimônio humano constituído nos servidores públicos municipais...

...ficando mais do que evidenciado que não basta somente propagandear realizações de concreto armado em alvenaria, é preciso de sensibilidade humana e respeito ao cumprimento da lei... 

...pois foi nesse norte que ele se pronunciou em seu discurso de posse, e até hoje ele não conseguiu uma linha imaginária sequer, de entendimento com a principal força motriz da prefeitura.